LEI Nº 3447 DE 14 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Especiais ao Orçamento de 2016.

PROJETO DE LEI Nº 3628/2016, de 06.04.2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Anual de 2016 do Município (Lei Municipal Nº 3417/2015), nas seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Turístico;

III - Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Os recursos de Créditos Especiais, destinados às Secretarias mencionadas nos incisos I, II e III, do artigo 1º, desta Lei, serão destinados às seguintes dotações:

I - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento:

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 11.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 15.451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 5016 - Infraestrutura de Transportes e Serviços Complementares
Ação: 1906 - Obras de Abertura e Pavimentação de Novas Vias e Dispositivos Viários
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 239.628,88 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos)
Anexo I - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 11.02. Água e Esgoto
Função e Subfunção: 17.512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 5014 - Saneamento Básico - Água Tratada
Ação: 2952 - Manutenção e Conservação do Sistema de Água Potável
Categoria Econômica: 4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 1.141.018,08 (hum milhão, cento e quarenta e um mil, dezoito reais e oito centavos)
Anexo II - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 11.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 26.782 - Transporte Rodoviário
Programa: 5016 - Infraestrutura de Transportes e Serviços Complementares
Ação: 1908 - Conservação e Manutenção de Estradas Rurais
Categoria Econômica: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 93.258,31 (noventa e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais, e trinta e um centavos)
Anexo III - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 11.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 26.782 - Transporte Rodoviário
Programa: 5016 - Infraestrutura de Transportes e Serviços Complementares
Ação: 1908 - Conservação e Manutenção de Estradas Rurais
Categoria Econômica: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 180.739,71 (cento e oitenta mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos)
Anexo IV - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Turístico:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Turístico
Unidade: 05.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 22.661 - Promoção da Indústria
Programa: 6000 - Desenvolvimento Econômico
Ação: 1861 - Implantar a Infraestrutura no Distrito Industrial Rudolf Kamensek
Categoria Econômica: 4.4.9.0.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 02 - Governo Estadual
Valor: R$ 897.594,00 (oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais)
Anexo V - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

III - Secretaria Municipal de Saúde:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.305 - Vigilância Sanitária
Programa: 1017 - Vigilância Epidemiológica
Ação: 2656 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Categoria Econômica: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Anexo VI - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1017 - Vigilância em Saúde
Ação: 2021 - Vigilância Sanitária
Categoria Econômica: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 05 - Governo Federal
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Anexo VII - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1018 - Atenção Farmacêutica
Ação: 4061 - Manutenção da Dispensação de Medicamentos
Categoria Econômica: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 01 - Tesouro Municipal
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Anexo VIII - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.301 - Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 4063 - Ações Judiciais
Categoria Econômica: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 01 - Tesouro Municipal
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Anexo IX - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.301 - Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 4059 - Ações Judiciais Diversos, Fraldas e Outros
Categoria Econômica: 3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 01 - Tesouro Municipal
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Anexo X - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01. Gabinete do Secretário e Dependências
Função e Subfunção: 10.304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1017 - Vigilância em Saúde
Ação: 2812 - Ambulatório de Infectologia DST/AIDS
Categoria Econômica: 3.3.9.0.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 05 - Federal
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Anexo XI - Quadro de Abertura de Crédito Suplementar

Parágrafo único. Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI - Abertura de Créditos Especiais, citados nos incisos I, II e III, do caput deste artigo, passam a fazer parte da presente Lei.

Art. 3º Os recursos para abertura dos Créditos Especiais, descritos nos Anexos I, II, III, IV e V, correrão por conta de verbas provenientes dos Governos Federal e Estadual.

Art. 4º Os recursos para cobertura dos Créditos Especiais, descritos nos anexos VI, VII, VIII, IX, X e XI, correrão por conta de anulação parcial de verbas do orçamento vigente nas seguintes dotações:

a) Anexo VI:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
Função/Subfunção: 10.304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1017 - Vigilância em Saúde
Ação: 2804 - Aquisição de Equipamentos
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 5 - Federal
Valor Anulado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Dotação: 10.01.00_10.304_1017_2804_3.3.90.30.00_5_3100007 (992)
b) Anexo VII:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
Função/Subfunção: 10.304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1017 - Vigilância em Saúde
Ação: 2804 - Aquisição de Equipamentos
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 5 - Federal
Valor Anulado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Dotação: 10.01.00_10.304_1017_2804_3.3.90.30.00_5_3100007 (992)
c) Anexo VIII:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
Função/Subfunção: 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 1018 - Atenção Farmacêutica
Ação: 2823 - Manutenção da Dispensação de Medicamentos da Atenção Básica e Doenças Infectocontagiosas.
Categoria Econômica: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
Fonte: 1 - Tesouro Municipal
Valor Anulado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação: 10.01.00_10.303_1018_2823_3.3.90.32.00_1_3000007 (436)
d) Anexo IX:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
Função/Subfunção: 10.301 - Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 2606 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 1 - Tesouro Municipal
Valor Anulado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação: 10.01.00_10.301_1015_2606_3.3.90.30.00_1_3100000 (402)
e) Anexo X:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
Função/Subfunção: 10.301 - Atenção Básica
Programa: 1015 - Atenção Básica
Ação: 2606 - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 1 - Tesouro Municipal
Valor Anulado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação: 10.01.00_10.301_1015_2606_3.3.90.30.00_1_3100000 (402)
f) Anexo XI:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 10.01 - Gabinete do Secretário e Dependências
Função/Subfunção: 10.304 - Vigilância Sanitária
Programa: 1017 - Vigilância em Saúde
Ação: 2812 - Ambulatório de Infectologia DST/AIDS
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 5 - Federal
Valor Anulado: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação: 10.01.00_10.304_1017_2812_4.4.90.52.00_5_3000004 (999)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE ABRIL DE 2016.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

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